Rascunho em revisão jurídica. Este texto ainda não está em vigor e pode mudar antes da publicação.
Termos de uso
Estes termos regem o uso do mcpbr, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] (“nós”), pela empresa que contrata os módulos (“cliente”) e pelas pessoas e sistemas que ela autoriza (“usuários”). Condições comerciais (preço, prazo, níveis de serviço) ficam na proposta ou no contrato, que prevalece em caso de conflito.
1. O serviço
1.1. O mcpbr oferece módulos de gestão (como o financeiro) acessíveis pela web, por API e por agentes de IA (MCP). O login dos usuários é feito pela id55, com os termos da id55.
1.2. Podemos evoluir os módulos. Mudanças que retirem funcionalidade relevante serão avisadas com antecedência.
2. Contas, papéis e integrações
2.1. O cliente define quem acessa cada módulo e com qual papel, e responde pelos atos de seus usuários.
2.2. Chaves de API, webhooks e agentes de IA autorizados pelo cliente agem em nome dele, dentro do papel concedido. O cliente deve guardar as chaves, revogá-las quando não forem mais usadas e conferir o que os agentes fazem: as ações ficam registradas na trilha de auditoria.
3. Dados do cliente
3.1. Os dados lançados pertencem ao cliente. Nós os tratamos como operador, conforme a política de privacidade e o acordo de tratamento de dados do contrato.
3.2. O cliente é responsável pela licitude dos dados que lança (inclusive dados pessoais de terceiros) e pelas decisões tomadas com base nos relatórios.
3.3. O cliente pode exportar seus dados a qualquer momento. Ao fim do contrato, eles ficam disponíveis para exportação por [30] dias e depois são apagados.
4. Uso permitido
É proibido: tentar acessar dados de outras empresas; contornar limites, papéis ou mecanismos de segurança; fazer engenharia reversa para copiar o serviço; usar o serviço para fins ilícitos; e sobrecarregar a API fora dos limites informados.
5. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados protegidos por cópias de segurança diárias e contínuas. Manutenções planejadas serão avisadas. Níveis de serviço e canais de suporte constam do contrato.
6. Pagamento
Conforme a proposta ou o contrato. O atraso pode levar à suspensão do acesso após aviso, sem apagar os dados durante o prazo previsto no contrato.
7. Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, não respondemos por: decisões do cliente baseadas nos dados que ele mesmo lançou; uso indevido de credenciais ou chaves sob guarda do cliente; ações de integrações e agentes autorizados pelo cliente; e indisponibilidade de serviços de terceiros. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos [12] meses anteriores ao evento, exceto nos casos em que a lei não permite limitação.
8. Encerramento
O cliente pode encerrar conforme o contrato. Podemos suspender ou encerrar em caso de violação grave destes termos, com aviso prévio quando possível.
9. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].